É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

Menor atira e pai deve indenizar

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

Município condenado por acidente

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

Acidente de trabalho gera indenização.

O município de Governador Valadares foi condenado a indenizar N.C.Z., vítima de um acidente de trabalho no Pico do Ibituruna.

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Fabricante de motocicleta é condenada

Réu condenado por dar moto a menor

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Prazo de carência excessivo é anulado

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Juros de cartão são reduzidos

Insetos em produto geram indenização

Indenização por constatar que produto de consumo continha insetos.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Morador condenado por agressão a vizinho